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  • Legislacao

    Publicada em: 22 fev 2021
    Lei Ordinária 1.023/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 22 fev 2021
    Lei Ordinária 1.024/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 08 jul 2021
    Lei Ordinária 1035/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL (AB-ROGAÇÃO) DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.030, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL ATR...
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