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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 26 set 2017

  Lei Orgânica 1/2017

  Ementa: Lei Orgânica Municipal - Atualizada pela Emenda Revisional Geral de 26 de Setembro de 2017....