Legislaçao
Buscar Legislações
1 normas encontradas. Exibindo de 1 até 1.
Normas
-
Publicada em: 26 set 2017
Lei Orgânica 1/2017
Ementa: Lei Orgânica Municipal - Atualizada pela Emenda Revisional Geral de 26 de Setembro de 2017....