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Normas

  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Complementar 64/2014

    Ementa: INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 dez 2013

    Lei Complementar 62/2013

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO....


  • Publicada em: 17 dez 2013

    Lei Complementar 63/2013

    Ementa: CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA....


  • Publicada em: 06 dez 2013

    Lei Complementar 61/2013

    Ementa: ALTERA O ITEM I DO ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARTE INTEGRANTE DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 nov 2013

    Lei Complementar 60/2013

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 set 2013

    Lei Complementar 59/2013

    Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TENDO COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS SEXTAVADA NA RUA “ MARINHO MIGUEL DE SOUZA ” CONFORME DETERMINA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 2 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DITOU SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 16 ago 2013

    Lei Complementar 58/2013

    Ementa: INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 jun 2013

    Lei Complementar 56/2013

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 jun 2013

    Lei Complementar 57/2013

    Ementa: CRIA CARGO NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DANDO-LHE ATRIBUIÇÃO E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E COMISSIONADOS, À LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2001 E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - À LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 mai 2013

    Lei Complementar 55/2013

    Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 25 DE JUNHO DE 2010 E ALTERAM OS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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