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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 108/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 109/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 110/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 111/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 27 nov 2019
Lei Complementar 107/2020
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC – NOVO REFIS MUNICIPAL/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 24 set 2019
Lei Complementar 101/2019
Ementa: Institui o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências....
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Publicada em: 24 set 2019
Lei Complementar 102/2019
Ementa: Institui o Sistema Viário do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências....
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Publicada em: 24 set 2019
Lei Complementar 103/2019
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências....
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Publicada em: 24 set 2019
Lei Complementar 104/2019
Ementa: Institui o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências....
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Publicada em: 24 set 2019
Lei Complementar 105/2019
Ementa: Institui o Código Ambiental do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências....
