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Normas

  • Publicada em: 06 set 1999

    Lei Ordinária 138/1999

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por prazo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 02 set 1999

    Lei Ordinária 133/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua...


  • Publicada em: 02 set 1999

    Lei Ordinária 134/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua...


  • Publicada em: 02 set 1999

    Lei Ordinária 135/1999

    Ementa: Trata da nomeclatura de rua...


  • Publicada em: 24 ago 1999

    Lei Ordinária 132/1999

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências....


  • Publicada em: 30 jun 1999

    Lei Ordinária 131/1999

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993 e Lei nº 9.129, de 20 de Novembro de 1995 e dá outras providências....


  • Publicada em: 29 jun 1999

    Lei Ordinária 128/1999

    Ementa: Trata da criação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências....


  • Publicada em: 29 jun 1999

    Lei Ordinária 129/1999

    Ementa: Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências....


  • Publicada em: 29 jun 1999

    Lei Ordinária 130/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua...


  • Publicada em: 28 jun 1999

    Lei Ordinária 127/1999

    Ementa: Trata da alteração de dotações orçamentárias e dá outras providências....


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