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Normas

  • Publicada em: 10 nov 1999

    Lei Ordinária 146/1999

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de IPTU em parcela única e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 nov 1999

    Lei Ordinária 147/1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/97 de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 nov 1999

    Lei Ordinária 148/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua...


  • Publicada em: 26 out 1999

    Lei Ordinária 142/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura do Centro de Eventos e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 out 1999

    Lei Ordinária 143/1999

    Ementa: Trata da nomeclatura de rua....


  • Publicada em: 28 set 1999

    Lei Ordinária 140/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 28 set 1999

    Lei Ordinária 141/1999

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 09 set 1999

    Lei Ordinária 139/1999

    Ementa: Estabele normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o disposto no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 set 1999

    Lei Ordinária 136/1999

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por prazo determinado, através do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 set 1999

    Lei Ordinária 137/1999

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo que menciona e dá outras providências....


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