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Normas

  • Publicada em: 30 mai 2017

    Lei Ordinária 945/2017

    Ementa: DA PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NA RESOLUÇÃO CM Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEGITIMA, INSTRUMENTRALIZA E AUTORIZA A TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA NOS TERMOS DO “PROJETO LAR LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 mai 2017

    Lei Ordinária 943/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ATERRO E COMPACTAÇÃO, A PRODUTOR RURAL PARA INSTALAÇÃO DE AVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 22 mai 2017

    Lei Ordinária 944/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 19 abr 2017

    Lei Complementar 87/2017

    Ementa: INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 10 abr 2017

    Lei Ordinária 942/2017

    Ementa: FICA DENOMINADA TRAVESSA CAMINHO DA BOCHA....


  • Publicada em: 23 fev 2017

    Lei Ordinária 940/2017

    Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTES ANUAIS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS REVISÃO GERAL ANUAL, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 fev 2017

    Lei Ordinária 941/2017

    Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. ...


  • Publicada em: 20 dez 2016

    Lei Ordinária 937/2016

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES EM PECÚNIA PARA OS COMPETIDORES VENCEDORES DA XXVII ARRANCADA DE CAMINHÕES – EDIÇÃO 2017....


  • Publicada em: 20 dez 2016

    Lei Ordinária 938/2016

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E CARNAVALESCA UNIDOS DO ARROIO, COM VISTAS A OFERECER APOIO FINANCEIRO PARA A PARTICIPAÇÃO DE SUA ESCOLA DE SAMBA NO DESFILE CARNAVALESCOS DO “CARNARROIO 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 20 dez 2016

    Lei Ordinária 939/2016

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CLUBE RECREATIVO NAVEGANTES, COM VISTAS A OFERECER APOIO FINANCEIRO PARA A PARTICIPAÇÃO DE SUA ESCOLA DE SAMBA NO DESFILE CARNAVALESCOS DO “CARNARROIO 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


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