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Normas

  • Publicada em: 03 abr 2000

    Lei Ordinária 166/2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO/FDM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 mar 2000

    Lei Ordinária 162/2000

    Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras que menciona e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 mar 2000

    Lei Ordinária 163/2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de pessoal, do Poder Executivo e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 mar 2000

    Lei Ordinária 164/2000

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por prazo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 mar 2000

    Lei Ordinária 165/2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo no quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 dez 1999

    Lei Ordinária 160/1999

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) para o exercício de 2000 e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 dez 1999

    Lei Ordinária 161/1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 030/1997, que trata da Criação do SAMAE de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 dez 1999

    Lei Ordinária 158/1999

    Ementa: Estima e receita e fixa a despesa do Município de Balneário Arroio do Silva, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Infância e Adolescência e Fundo Municipal da Assistência Social, para o exercício de 2000....


  • Publicada em: 15 dez 1999

    Lei Ordinária 159/1999

    Ementa: Trata da alteração de dotações orçamentárias e dá outras providências....


  • Publicada em: 13 dez 1999

    Lei Ordinária 157/1999

    Ementa: Autoriza a anulação de travessa do perímetro urbano que menciona e dá oturas providências....


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