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Normas

  • Publicada em: 24 abr 2000

    Lei Ordinária 177/2000

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 168/2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 169/2000

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 170/2000

    Ementa: Cria o Programa de Saúde da Família - PSF, autoriza a contratação de servidores que especifica em caráter temporário e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 171/2000

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 172/2000

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 173/2000

    Ementa: Concede isenção do ISS sobre os serviços prestados por recenseadores do IBGE....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 174/2000

    Ementa: Trata da nomeclatura de rua....


  • Publicada em: 18 abr 2000

    Lei Ordinária 175/2000

    Ementa: Trata da nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 14 abr 2000

    Lei Ordinária 167/2000

    Ementa: Trata da Nomeclatura de Rua....


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