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Normas

  • Publicada em: 22 abr 2003

    Lei Ordinária 351/2003

    Ementa: Equipara o piso salarial dos Servidores Públicos Municipais ao Salário Mínimo Nacional Vigente e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 abr 2003

    Lei Ordinária 352/2003

    Ementa: Equipara o piso salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal, ao salário mínimo nacional vigente e dá outras providências....


  • Publicada em: 08 abr 2003

    Lei Ordinária 348/2003

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis que especifica e dá outras providências....


  • Publicada em: 08 abr 2003

    Lei Ordinária 349/2003

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 08 abr 2003

    Lei Ordinária 350/2003

    Ementa: Trata de nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 01 abr 2003

    Lei Ordinária 346/2003

    Ementa: Dá nova redação ao Caput do art. 2º da Lei Municipal nº 307, de 29/04/2002 e dá outras providências....


  • Publicada em: 01 abr 2003

    Lei Ordinária 347/2003

    Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina/Secretaria de Educação e dá outras providências....


  • Publicada em: 24 mar 2003

    Lei Ordinária 345/2003

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 mar 2003

    Lei Ordinária 344/2003

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 mar 2003

    Lei Ordinária 340/2003

    Ementa: Autoriza adquirir área de terras e dá outras providências....


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