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Normas

  • Publicada em: 28 jun 2004

    Lei Complementar 013/2004

    Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 28 jun 2004

    Lei Ordinária 412/2004

    Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 2005/2008....


  • Publicada em: 01 jun 2004

    Lei Ordinária 405/2004

    Ementa: Equipara o piso salarial dos servidores públicos Municipais ao salário mínimo nacional vigente e dá outras providências....


  • Publicada em: 01 jun 2004

    Lei Ordinária 406/2004

    Ementa: Equipara o piso salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal, ao salário mínimo Nacional vigente e dá outras providências....


  • Publicada em: 01 jun 2004

    Lei Ordinária 407/2004

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 mai 2004

    Lei Ordinária 403/2004

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, autoriza a contratar e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 mai 2004

    Lei Ordinária 404/2004

    Ementa: Autoriza reforma de edificações de terceiros e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 mar 2004

    Lei Ordinária 402/2004

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 10 mar 2004

    Lei Ordinária 401/2004

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 mar 2004

    Lei Ordinária 400/2004

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências....


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