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Normas

  • Publicada em: 13 dez 2005

    Lei Ordinária 462/2005

    Ementa: Trata de Nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 13 dez 2005

    Lei Ordinária 476/2005

    Ementa: Trata de nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 13 dez 2005

    Lei Ordinária 477/2005

    Ementa: Trata de nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 13 dez 2005

    Lei Ordinária 478/2005

    Ementa: Trata de nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 12 dez 2005

    Lei Ordinária 461/2005

    Ementa: Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotações no Orçamento do Município....


  • Publicada em: 28 nov 2005

    Lei Ordinária 458/2005

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento do IPTU e do Alvará de Localização e Funcionamento em parcela única e dá outras providências....


  • Publicada em: 28 nov 2005

    Lei Ordinária 459/2005

    Ementa: Estabelece o Orçamento do Município para o Exercício de 2006....


  • Publicada em: 28 nov 2005

    Lei Ordinária 460/2005

    Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Arroio do Silva....


  • Publicada em: 22 nov 2005

    Lei Ordinária 457/2005

    Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terras e dá outras providências....


  • Publicada em: 11 nov 2005

    Lei Ordinária 456/2005

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências....


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