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Normas

  • Publicada em: 12 mai 2006

    Lei Ordinária 495/2006

    Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terras e dá outras providências....


  • Publicada em: 12 mai 2006

    Lei Ordinária 496/2006

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios de débitos fiscais vencidos, estabelece normas e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 mai 2006

    Lei Ordinária 490/2006

    Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 mai 2006

    Lei Ordinária 491/2006

    Ementa: Autoriza reposição salarial aos servidores municipais....


  • Publicada em: 03 mai 2006

    Lei Ordinária 492/2006

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 mai 2006

    Lei Ordinária 493/2006

    Ementa: Autoriza a doação de imóveis às pessoas que especifica....


  • Publicada em: 07 mar 2006

    Lei Ordinária 489/2006

    Ementa: Autoriza o Município doar premiações aos vencedores do evento anual "Arrancada de Caminhões" e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 mar 2006

    Lei Ordinária 488/2006

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Artesões do Lado Sul de Balneário Arroio do Silva....


  • Publicada em: 21 dez 2005

    Lei Ordinária 487/2005

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 13 dez 2005

    Lei Ordinária 473/2005

    Ementa: Trata de nomenclatura de rua....


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