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Normas

  • Publicada em: 09 jul 2007

    Lei Ordinária 539/2007

    Ementa: Autoriza concessão de vantagens ao pessoal do Quadro da Câmara Municipal....


  • Publicada em: 22 mai 2007

    Lei Ordinária 531/2007

    Ementa: Dispõe sobre a declaração da Utilidade Pública da Associação Recreativa Cultural Artística....


  • Publicada em: 21 mai 2007

    Lei Ordinária 530/2007

    Ementa: Retifica o art. 1º, da Lei nº 491 de 03 de maio de 2006....


  • Publicada em: 11 mai 2007

    Lei Ordinária 526/2007

    Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 11 mai 2007

    Lei Ordinária 527/2007

    Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de rua....


  • Publicada em: 11 mai 2007

    Lei Ordinária 528/2007

    Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de Obra Pública....


  • Publicada em: 11 mai 2007

    Lei Ordinária 529/2007

    Ementa: Dispõe sobre a nova redação do art. 1º, da Lei 501 de 05 de julho de 2006....


  • Publicada em: 09 mai 2007

    Lei Ordinária 525/2007

    Ementa: Autoriza reposição salarial aos Servidores Municipais....


  • Publicada em: 23 abr 2007

    Lei Ordinária 524/2007

    Ementa: Dispõe sobre a arrecadação do FUNDEB, altera dispositivos do Orçamento do Município e dá outras providências....


  • Publicada em: 19 mar 2007

    Lei Ordinária 523/2007

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal....


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