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Normas

  • Publicada em: 13 dez 2007

    Lei Ordinária 550/2007

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e da Taxa de Licença e Localização - TLL, em parcela única e dá outras providências....


  • Publicada em: 13 dez 2007

    Lei Ordinária 551/2007

    Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 514 de 21 de dezembro de 2006....


  • Publicada em: 13 dez 2007

    Lei Ordinária 552/2007

    Ementa: Declara de Utilidade pública a CDL (Câmara de Diretores Lojista) de Balneário Arroio do Silva....


  • Publicada em: 12 dez 2007

    Lei Complementar 021/2007

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS VAGAS QUE MENCIONA E ALTERA A LEI Nº 437 DE 11 DE JULHO DE 2005....


  • Publicada em: 06 dez 2007

    Lei Ordinária 549/2007

    Ementa: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências....


  • Publicada em: 21 nov 2007

    Lei Ordinária 548/2007

    Ementa: Dispõe sobre suplementação e anulação de dotações no orçamento do Município....


  • Publicada em: 20 nov 2007

    Lei Ordinária 544/2007

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junyo ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 nov 2007

    Lei Ordinária 545/2007

    Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008, e dá outras providências....


  • Publicada em: 20 nov 2007

    Lei Ordinária 546/2007

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto da Organização e do lazer - IOL....


  • Publicada em: 20 nov 2007

    Lei Ordinária 547/2007

    Ementa: Trata de nomenclatura de rua....


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