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Normas

  • Publicada em: 19 jun 2009

    Lei Complementar 28/2009

    Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS REGIMES JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, FAVORECIDOS E SIMPLIFICADOS, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 127 DE 14 DE AGOS...


  • Publicada em: 19 jun 2009

    Lei Ordinária 596/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO....


  • Publicada em: 19 jun 2009

    Lei Ordinária 597/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 19 jun 2009

    Lei Ordinária 598/2009

    Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 19 DE 17 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....


  • Publicada em: 01 jun 2009

    Lei Complementar 27/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 01 jun 2009

    Lei Ordinária 595/2009

    Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 mai 2009

    Lei Ordinária 594/2009

    Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 mai 2009

    Lei Ordinária 592/2009

    Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO....


  • Publicada em: 13 mai 2009

    Lei Ordinária 593/2009

    Ementa: Dispõe sobre a autorização para alienação através de leilão publico de bens móveis do Poder Executivo Municipal....


  • Publicada em: 08 mai 2009

    Lei Ordinária 588/2009

    Ementa: ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 587, DE 28 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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