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Normas

  • Publicada em: 02 ago 2019

    Lei Complementar 98/2019

    Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, DANDO-LHES ATRIBUIÇÕES, À LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 12 jul 2019

    Lei Ordinária 983/2019

    Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM VISTA DA NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 12 jul 2019

    Lei Ordinária 984/2019

    Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 08 jul 2019

    Lei Ordinária 982/2019

    Ementa: OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR FORMALMENTE POR ESCRITO A DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, QUANDO DO ATENDIMENTO, EM SUAS UNIDADES DE SAÚDE, DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS...


  • Publicada em: 28 jun 2019

    Lei Ordinária 981/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), DOENÇAS DEGENERATIVAS, PORTADORE DE DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS, SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 27 jun 2019

    Lei Complementar 97/2019

    Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE TURISMO, PESCA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA, MODIFICA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 1997 E AINDA OS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ...


  • Publicada em: 12 jun 2019

    Lei Ordinária 980/2019

    Ementa: Estabelece, no âmbito do município de Balneário Arroio do Silva, sanções e penalidade administrativa para aqueles que praticarem Maus Tratos aos animais e dá outras Providências...


  • Publicada em: 10 jun 2019

    Lei Ordinária 977/2019

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES EM PECÚNIA PARA AS CANDIDATAS VENCEDORAS DO CONCURSO DE ESCOLHA DA RAINHA E PRINCESAS DA 28ª FESTA DO PEIXE – EDIÇÃO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 10 jun 2019

    Lei Ordinária 978/2019

    Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CAMPEIRAS DO LITORAL” DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA-SC...


  • Publicada em: 10 jun 2019

    Lei Ordinária 979/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL; DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA AOS MÉDICOS RESIDENTES, AOS PRECEPTORES E AOS ARTICULADORES DE RESIDÊNCIA; NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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