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Normas

  • Publicada em: 17 mar 1997

    Lei Ordinária 017/1997

    Ementa: Autoriza a concessão de auxílio financeiro que menciona e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 mar 1997

    Lei Ordinária 018/1997

    Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências....


  • Publicada em: 17 mar 1997

    Lei Ordinária 19/1997

    Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assitência Social e dá outras providências....


  • Publicada em: 24 fev 1997

    Lei Ordinária 015/1997

    Ementa: Institui o Conselho Municipal de Educação....


  • Publicada em: 19 fev 1997

    Lei Ordinária 010/1997

    Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências....


  • Publicada em: 19 fev 1997

    Lei Ordinária 11/1997

    Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências....


  • Publicada em: 19 fev 1997

    Lei Ordinária 012/1997

    Ementa: Institui o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Balneário Arroio do Silva....


  • Publicada em: 19 fev 1997

    Lei Ordinária 013/1997

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Feminina de Assistência Social de Balneário Arroio do Silva - AFASAS e dá outras providências....


  • Publicada em: 19 fev 1997

    Lei Ordinária 014/1997

    Ementa: Autoriza o Município a associar-se a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) e dá outras providências....


  • Publicada em: 19 fev 1997

    Lei Ordinária 184/1997

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 012 de 19 de fevereiro de 1997....


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