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Normas em Destaque
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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 108/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 109/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 13 dez 2019
Lei Complementar 110/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 26 set 2017
Lei Orgânica 1/2017
Ementa: Lei Orgânica Municipal - Atualizada pela Emenda Revisional Geral de 26 de Setembro de 2017....
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Publicada em: 22 out 2013
Lei Ordinária 800/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS....
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
4
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Lei Complementar
132
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Lei Ordinária
1038
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Lei Orgânica
1
