Legislação
Lei Ordinária 1098/2023
Publicada em: 10
abr
2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE CONTRAPARTIDA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE FOMENTO À ESPECIALIZAÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DE SANTA CATARINA – PFEPAPS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.