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Transparência

Legislação

Lei Complementar 138/2023

Publicada em: 27 abr 2023

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCALDE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar nº 138 - REFIS 2023
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