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Legislação

Lei Ordinária 1080/2022

Publicada em: 04 nov 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Ordinária nº 1.080 - Conselho Municipal da Pessoa Idosa
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