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Legislação

Lei Ordinária 1079/2022

Publicada em: 04 nov 2022

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA LEI Nº 307, DE 29 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI A ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Ordinária nº 1.079 - Altera lei 307
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