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Legislação

Lei Ordinária 1076/2022

Publicada em: 18 out 2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, SITUADO EM CAVERAZINHO, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Ordinária nº 1.076 - Autoriza adquirir terreno - Completo
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