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Legislação

Lei Complementar 130/2022

Publicada em: 29 jul 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar nº 130- Altera LC 103
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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 103/2019