Legislação
Lei Complementar 130/2022
Publicada em: 29
jul
2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| Altera | Lei Complementar 103/2019 |
