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Legislação

Lei Complementar 128/2022

Publicada em: 29 jul 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar nº 128 - Altera LC 099
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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 099/2019