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Legislação

Lei Complementar 123/2021

Publicada em: 16 dez 2021

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 41 E 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar nº 123 - Revoga art 41 E 42 da LC 109
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