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Legislação

Lei Complementar 121/2021

Publicada em: 03 dez 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar nº 121 - altera Lei complementar nº 02
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