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Legislação

Lei Ordinária 1.044/2021

Publicada em: 28 out 2021

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM VISTA DA NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Ordinária nº 1.044 - alienação de bens inservíveis
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