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Legislação

Lei Complementar 119/2021

Publicada em: 22 set 2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 119 - Altera Planta de valores
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