Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1.040/2021

Publicada em: 23 ago 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA, PELO PROPRIETÁRIO, DE EQUIPAMENTOS DEIXADOS PARA REPARO EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Ordinária nº 1.040 - prazo para retirada de equipamentos
[120,4 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas