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Legislação

Lei Complementar 118/2021

Publicada em: 06 ago 2021

Ementa: REVOGA O ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL MEDIANTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 118 -Revoga artigo 23
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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 74/2015