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Legislação

Lei Ordinária 1038/2021

Publicada em: 22 jul 2021

Ementa: REGULAMENTA O INSTITUTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEU PROCEDIMENTO LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


Lei Ordinária nº 1.038 - REURB
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