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Legislação

Lei Complementar 114/2021

Publicada em: 01 mar 2021

Ementa: ALTERA O ANEXO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 114 - ALTERA O ANEXO XIII
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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 111/2019