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Legislação

Lei Ordinária 1.007/2020

Publicada em: 18 set 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GUAIRACÁ, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei 1.007 - Autoriza desapropriação ETA
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