Legislação
Decreto Executivo 134/2020
Publicada em: 15
out
2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 217/2019, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE TRABALHO E EXPEDIENTE EM REGIME ESPECIAL E INSTITUI CONTROLE DE FREQUENCIA, NOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.