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Transparência

Legislação

Lei Complementar 107/2020

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC – NOVO REFIS MUNICIPAL/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 107 - REFIS MUNICIPAL 2019 - 2º
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