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Município de
Balneário Arroio do Silva

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Transparência

Legislação

Lei Complementar 103/2019

Ementa
Integra da norma
Arquivos anexos
Normas relacionadas

Publicada em: 24 set 2019

Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.

Lei complementar 103 - Institui Cógido de Obras e Edificações: [994,1 KB] Baixar Arquivo

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