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Transparência

Legislação

Lei Complementar 100/2019

Publicada em: 24 set 2019

Ementa: Institui o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.


Lei Complementar 100 - Institui o Zoneamento, uso e ocupação do solo
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Essa Lei dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Balneário Arroio do Silva.
Parágrafo único. O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Balneário Arroio do Silva serão regidos por esta Lei.
Art. 2° As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas e;
V - no parcelamento do solo.
Parágrafo único. A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei.


Não existem normas relacionadas