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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 985/2019

Publicada em: 02 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E VERANISTAS DA PRAIA DOS GOLFINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


Lei 985 - Doação e desafetação terreno Golfinho
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