• ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Lei Ordinária 982/2019

Publicada em: 08 jul 2019

Ementa: OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR FORMALMENTE POR ESCRITO A DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, QUANDO DO ATENDIMENTO, EM SUAS UNIDADES DE SAÚDE, DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS


Lei 982 - Obriga os órgaos a comunicar quando tratar de pessoas idosas vitímas de maus tratos
[124,0 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas