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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 981/2019

Publicada em: 28 jun 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), DOENÇAS DEGENERATIVAS, PORTADORE DE DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS, SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei 981 - Concessão de isenção de imposto predial e territorial
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