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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 980/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: Estabelece, no âmbito do município de Balneário Arroio do Silva, sanções e penalidade administrativa para aqueles que praticarem Maus Tratos aos animais e dá outras Providências


Lei 980 - Sanções maus tratos animais
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