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Transparência

Legislação

Lei Complementar 84/2016

Publicada em: 12 dez 2016

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 69, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


84 Lei Complementar - Altera a Lei Complementar nº 002 1997 Taxa de Coleta Lixo
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