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Transparência

Legislação

Lei Complementar 64/2014

Publicada em: 14 mar 2014

Ementa: INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


0.143594001406225349_64_lei_complementar___refis_2014.pdf
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