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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 827/2014

Publicada em: 07 mar 2014

Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


0.686673001398187714_lei_827___proibe_o_consumo_de_cigarro_ou_qualquer_outro_produto_fumigeno.pdf
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