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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 956/2018

Publicada em: 04 set 2018

Ementa: RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA.


Lei 956 - Institui RECONHECE PESSOA COM AUTISMO
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